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Em nome do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), a advogada Gabrielle Pereira defendeu a importância e a legalidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Durante audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27/6), a advogada-geral do Senado argumentou que as emendas entregam serviços relevantes aos cidadãos e que a impositividade (quando há obrigação de pagamento) não viola a Constituição Federal.
“É fundamental entender aqui que a vida do cidadão acontece nos municípios. É no município que a demanda de saúde, de educação, de cultura, de lazer , de infraestrutura… e as emendas parlamentares, ainda que em processo constante de aprimoramento […], elas têm contribuído para a entrega de bens e serviços relevantes aos municípios brasileiros”, afirmou.
A advogada do Senado ainda defendeu que a “o auxílio político para a obtenção de recursos é parte primordial da representação política de deputados e senadores e é uma atividade que não pode ser criminalizada. Aliás, é precisamente isso que os eleitores esperam de seus representantes, sendo um elemento importante da responsividade alocativa orçamentária”.
No que se refere à impositividade, quando o Executivo tem obrigação de executar as emendas, ela defendeu que não há violação à constituição. “A impositividade não viola a Constituição, ela garante a participação equitativa de representantes de estados e de representantes da população brasileira de recursos públicos”, defendeu a representante do Senado.
Audiência
O STF realiza audiência pública sobre emendas parlamentares nesta sexta-feira (27/6). O encontro começou por volta das 9h e foi convocado pelo relator do tema na Corte, ministro Flávio Dino. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), embora na lista de oradores, faltaram ao compromisso e mandaram representantes.
A matéria é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
As emendas parlamentares impositivas são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.
O que disse Flávio Dino
Antes da advogada do Senado, o ministro Flávio Dino, relator das ações sobre as emendas, voltou a defender a transparência e rastreabilidade, além de frisar a competência da Corte para tratar do tema.
“Não se cuida de uma invasão do Supremo, mas sim de uma harmonização. Portanto, não há usurpação de atribuições de outros Poderes. A conta de R$ 50 bilhões por ano é minimizada. Estamos falando, seguramente, de R$ 100 bilhões por ano, quando se trata de todos os tipos de emendas. No momento em que o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. O Congresso tem essa atribuição. Mas, enquanto não o fizer, não se cuida de invasão de competência, mas de harmonização das normas”, destacou Dino.
Segundo o ministro, trata-se de “uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo. Enquanto o Brasil for um regime democrático, portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes”.
