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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quarta-feira (26/6), que nenhuma decisão foi tomada ainda, mesmo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugerir a judicialização junto ao Supremo Tribunal federal (STF) para impedir a derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“A Advocacia-Geral da União informa que, em resposta às notícias divulgadas na mídia sobre a judicialização do Decreto do IOF, que não há qualquer decisão tomada e que todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica”, aponta a nota do órgão.
De acordo com a AGU, “a comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”.
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O posicionamento acontece após Haddad afirmar que uma das alternativas no Planalto para manter o decreto de aumento do IOF é recorrer ao Supremo e judicializar a decisão de deputados e senadores, que derrubaram proposta do governo federal nessa quarta-feira (25/6).
“Na opinião dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que derrubou o decreto do IOF] é flagrantemente inconstitucional. Sendo uma prerrogativa legal, nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, afirmou o ministro.
Haddad disse que o governo também avalia outras medidas para compensar a perda de arrecadação, como buscar uma nova fonte de receita ou promover um novo corte no orçamento — medida que encontra resistência dentro do Executivo.
Primeiro decreto derrubado em mais de 30 anos
- A votação da Câmara e do Senado dessa quarta-feira (25/6), que resultou na derrubada do decreto presidencial de reajuste do IOF, é algo que não acontecia há mais de 30 anos.
- A última vez que um decreto presidencial acabou derrubado pelo Congresso Nacional foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.
- À época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.
- Agora, em derrota expressiva para o governo, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários e, horas depois, o Senado confirmou a anulação em votação simbólica.
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Haddad também destacou, mais cedo, que sua posição é pela defesa da Constituição e que, caso haja manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou AGU apontando a inconstitucionalidade da decisão do Congresso, seguirá essa orientação.
Derrota histórica do governo
Nessa quarta, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o decreto do governo federal que reajustava as alíquotas do IOF.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realizaram a votação sobre o IOF mesmo em dia de sessão remota para os parlamentares, com plenários esvaziados. Vários parlamentares não estão em Brasília por causa das festas juninas e registraram presença e voto virtualmente.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) marca mais um capítulo na crise entre Executivo e Legislativo, em que parlamentares rejeitam as medidas fiscais propostas pelo governo para cumprir a meta fiscal e garantir déficit zero.
Para tentar contornar o imbróglio, o governo apostou na liberação de emendas parlamentares. O montante de verbas empenhadas passa de R$ 1,7 bilhão.
