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O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou, nesse domingo (3/8), um projeto de lei inspirado na legislação norte-americana que sancionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes — a Lei Magnitsky.
Batizada de “Lei Clezão-Silveira”, a proposta busca, segundo o deputado, instituir no Brasil um regime de sanções administrativas contra indivíduos ou empresas, nacionais ou estrangeiras, envolvidos em crimes graves como corrupção, tortura, abuso de autoridade e violações de direitos humanos.
“É hora de o Brasil adotar um modelo firme de responsabilização. Nossa soberania e a proteção dos direitos fundamentais exigem uma resposta dura e eficaz contra quem corrompe e viola a lei”, afirma o deputado.
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O projeto da “Magnitsky brasileira” propõe uma série de punições com o objetivo de “impedir que violadores da ordem jurídica nacional usufruam de recursos, benefícios ou estruturas do Estado brasileiro”.
Os alvos são agentes ligados a organizações criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou crimes hediondos.
Entre as medidas previstas, estão:
- o congelamento de ativos no Brasil;
- a proibição de abertura de contas e acesso a crédito em instituições financeiras reguladas pelo Banco Central;
- a suspensão de benefícios fiscais e linhas de crédito público;
- o cancelamento de vistos, naturalizações e proibição de entrada no país para estrangeiros;
- restrições de acesso a serviços de telefonia internet, sob regulamentação da ANATEL;
- bloqueio de registros e funcionamento de empresas ligadas aos sancionados e outros.
Clezão e Silveira
A proposta traz o nome de duas pessoas da direita: Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, e Daniel Silveira, ex-deputado federal.
Clezão foi preso por participar das invasões dos Três Poderes no 8 de Janeiro e morreu em novembro de 2023, aos 46 anos, após um infarto fulminante durante banho de sol no presídio da Papuda, em Brasília.
Já Silveira foi condenado pelo STF, em 2022, a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaçar o Estado Democrático de Direito e incitação à violência contra ministros da Suprema Corte. Atualmente, cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé (RJ).
O ex-deputado passou por cirurgia no dia 26 de julho para tratar uma lesão no joelho. Um dia antes, Moraes autorizou que o ex-parlamentar pudesse sair temporariamente do presídio para realizar o procedimento.
A defesa de Silveira, porém, tem solicitado ao STF que conceda prisão domiciliar para que ele se recupere “plenamente”. Os advogados apontam a precariedade na unidade prisional onde Silveira está detido, citando falta de medicamentos, profissionais de saúde e estrutura básica para o tratamento.
Em um pedido de urgência protocolado no Supremo no sábado (2/8), a defesa requereu o retorno do ex-deputado ao hospital em que foi submetido à cirurgia. De acordo com o documento, a mãe de Silveira constatou uma piora do quadro do filho ao visitá-lo.
48 horas
Nesse domingo, Moraes determinou que o diretor da unidade prisional onde o ex-deputado está preso informe, no prazo de 48 horas, se a penitenciária tem condições de oferecer o tratamento pós-cirúrgico adequado ao preso.
A resposta será enviada para a Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação em até cinco dias.
