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O governo de Donald Trump aplicou nesta quarta-feira (30/7), a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O nome do ministro já consta no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que administra e aplica programas de sanções. Ao todo, mais de 650 pessoas, desde 2017, já foram sancionadas pela lei.
A legislação norte-americana tem como objetivo de punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos. Na prática, as sanções da Lei Magnitsky afetam os alvos principalmente por meios econômicos, como o congelamento de bens e contas bancárias em solo ou instituições norte-americanas.
A Lei Magnitsky foi usada pela primeira vez em 2017, durante o próprio governo Trump, quando três figuras da América Latina, Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana, foram punidas por corrupção e violações de direitos humanos.
Em julho de 2020, o governo norte-americano anunciou sanções ao departamento de polícia da região de Xinjiang, na China, e quatro oficiais do governo chinês por abusos aos direitos humanos contra minorias étnicas locais.
Em 2023, quando foi divulgado o último relatório publicado pelo governo americano sobre as sanções aplicadas no marco da Lei Magnitsky, nove pessoas de países diferentes – em sua maioria ditaduras ou regimes considerados híbridos – foram sancionadas. Naquele ano, indivíduos do Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda sofreram a aplicação da lei.
Já entre os sancionados desde a ampliação da lei estão o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes e o ex-vice-presidente do país Hugo Adalberto Velazquez Moreno. Ambos sofreram a medida por supostos casos de corrupção.
Entenda a lei Magnitsky
Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky permite aos Estados Unidos punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos. O dispositivo surgiu após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção em seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009, aos 37 anos.
Inicialmente voltada para punir os responsáveis por sua morte, a legislação teve seu alcance ampliado em 2016, permitindo que qualquer pessoa ou autoridade estrangeira suspeita de corrupção ou abusos fosse alvo de sanções.
